Projetos apresentados
122
1158% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (57)
Segurança pública (33)
Saúde (18)
Educação (14)
Economia e tributos (13)
Trabalho e previdência (13)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2630021
Apresentado em 03/06/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
isenção
Custas
processo judicial
revisão
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
