Projetos apresentados
122
1158% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (57)
Segurança pública (33)
Saúde (18)
Educação (14)
Economia e tributos (13)
Trabalho e previdência (13)
Palavras-chave recorrentes:
Projetos de lei
122 projetos
Proposição nº 2600319
Apresentado em 02/02/2026
Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
fixação
competência territorial
competência jurisdicional
julgamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2168236
Apresentado em 21/02/2018
Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Alteração
Código Civil (2002)
Direito da personalidade
proibição
divulgação
imagem-retrato
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
