Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2639659
Apresentado em 15/07/2026
Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira.
proibição; Protesto de título; Critério; inscrição; Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); valor; Débito; Prestação de serviços; Concessionário (administração pública); Serviços públicos; Serviços essenciais; prazo; Inadimplemento; Fatura; cobrança; Emolumento; Período subsequente; Direito do consumidor; Vulnerabilidade; regularização; Conta de água; Esgoto sanitário; Energia elétrica; Conta de gás; Telecomunicações; possibilidade; convênio; Cartório; renegociação; meio eletrônico
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Proposição nº 2639655
Apresentado em 15/07/2026
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público, estabelecer mecanismos de integração entre segurança pública e mobilidade urbana e criar o Selo Transporte Seguro para Mulheres.
alteração; Lei federal; Sistema Único de Segurança Pública (Susp); ação governamental; integração; informação; Dados estatísticos; Violência contra a mulher; Importunação sexual; Transporte público; Transporte coletivo; critério técnico; Indicador; prioridade; concessão; recursos públicos; Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); ente federado; criação; selo de certificação; Violência de gênero
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