Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (5)
Economia e tributos (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Transparência e administração pública (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600844
Apresentado em 04/02/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o atendimento a partir dos 60 (sessenta) anos de idade nos serviços de acolhimento da rede socioassistencial.
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
Estatuto da Pessoa Idosa (2003)
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
População em situação de rua
Programa Centro Dia Idoso
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
