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Proposição nº 2600844 04/02/2026 Logo do PLPL Saúde Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o atendimento a partir dos 60 (sessenta) anos de idade nos serviços de acolhimento da rede socioassistencial.

Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lincoln Portela

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica da Assistência Social (1993) Estatuto da Pessoa Idosa (2003) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) População em situação de rua Programa Centro Dia Idoso critério Período diurno Moradia assistida Residência Acolhimento (saúde) Proteção social especial de alta complexidade idoso vulnerabilidade Política Nacional de Assistência Social (PNAS) Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) idade cuidado proibição vinculação elegibilidade Benefício de Prestação Continuada (BPC) Direitos do idoso.
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