Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (5)
Economia e tributos (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Transparência e administração pública (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600383
Apresentado em 03/02/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de risco à sociedade e à ordem pública.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
concessão
benefício penal
progressão de regime prisional
preso condenado
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
