Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2626107
Apresentado em 20/05/2026
Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências.
Criação
Programa (administração)
Desburocratização
Isenção tributária
pessoa com deficiência
caráter permanente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
