Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2617371
Apresentado em 17/04/2026
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e dispor sobre a sua forma de divulgação.
Alteração
Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997)
Marco Legal das Garantias de Empréstimos (2023)
Legislação
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)
diretrizes
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
