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Luiz Gastão

Luiz Gastão

PSD
CE
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 9 7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5) Trabalho e previdência (4) Saúde (2) Infraestrutura e transporte (1) Cultura, esporte e turismo (1) Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Lei Complementar (2) benefício fiscal (2) isenção tributária (2) tributação (2)

Projetos de lei

1 projeto Transparência e administração pública × Lei Complementar ×
Proposição nº 2608641 Apresentado em 12/03/2026

Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de natureza não contraprestacional, destinadas à manutenção e ao custeio das associações civis sem fins econômicos.

Alteração Lei Complementar concessão isenção tributária Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) Tramitação na Câmara