Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
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Proposição nº 2641911
Apresentado em 04/08/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.
Alteração; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); Contrato individual do trabalho; Remuneração variável; Jornada de trabalho; Salário mínimo; Piso salarial; Salário hora; Hora extra; Adicional de férias; Décimo terceiro salário; Negociação coletiva de trabalho
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