Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL
SP
Candidato à reeleição

Projetos de lei

1 projeto Economia e tributos × Garantia ×
Proposição nº 2603683 Apresentado em 20/02/2026

Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

Garantia atuação agente público Monitoramento pessoa política Tramitação na Câmara(abre em nova aba)