Proposição nº 2603683 20/02/2026 PL Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública

Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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