Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Economia e tributos (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Transparência e administração pública (2)
Saúde (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627514
Apresentado em 25/05/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
impenhorabilidade
bens
garantia
credor fiduciário
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Proposição nº 2603683
Apresentado em 20/02/2026
Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.
Garantia
atuação
agente público
Monitoramento
pessoa
política
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