Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Economia e tributos (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Transparência e administração pública (2)
Saúde (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2638938
Apresentado em 10/07/2026
Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.
alteração; Código Penal (1940); Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Lei Antidrogas (2006); Crime contra a administração da justiça; Aumento da pena; crime; utilização; Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT); equipamento; acesso remoto; critério; Agravação penal
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