Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL
SP
Candidato à reeleição

Projetos de lei

1 projeto Saúde ×
Proposição nº 2645610 Apresentado em 02/09/2026

Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

autorização; Uso compassivo; Medicamento; ausência; registro; Prazo máximo; Decisão; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Tramitação na Câmara(abre em nova aba)