Projetos apresentados
65
570% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (18)
Saúde (16)
Trabalho e previdência (15)
Segurança pública (14)
Economia e tributos (13)
Tecnologia e comunicação (11)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2637764
Apresentado em 07/07/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada.
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
critério
impedimento
devolução
benefício previdenciário
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
