Projetos de lei

1 projeto Segurança pública × Lei Federal ×
Proposição nº 2637765 Apresentado em 07/07/2026

Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.

Alteração lei federal Sistema Único de Segurança Pública (Susp) inclusão sistema de informação videomonitoramento Tramitação na Câmara(abre em nova aba)