← Projetos
Proposição nº 2637765 07/07/2026 Logo do REDEREDE Segurança pública Meio ambiente Tecnologia e comunicação Proteção animal

Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.

Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luizianne Lins

Palavras-chave

Alteração lei federal Sistema Único de Segurança Pública (Susp) inclusão sistema de informação videomonitoramento Inteligência policial tecnologia registro crime contra o meio ambiente crime contra a fauna maus-tratos abandono animal local público.
Ver tramitação na Câmara