Projetos apresentados
65
570% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (18)
Saúde (16)
Trabalho e previdência (15)
Segurança pública (14)
Economia e tributos (13)
Tecnologia e comunicação (11)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607697
Apresentado em 10/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.
Alteração
Código Penal (1940)
Circunstância agravante
agravação penal
Violência contra a mulher
Violência de gênero
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
