Projetos apresentados
45
364% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (21)
Segurança pública (17)
Direitos humanos e minorias (16)
Economia e tributos (9)
Trabalho e previdência (9)
Educação (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2616797
Apresentado em 15/04/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
lei federal
atendimento
prioridade
Medida de proteção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
