Projetos de lei

1 projeto Tecnologia e comunicação × critério ×
Proposição nº 2623541 Apresentado em 12/05/2026

Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.

Alteração Lei Federal execução orçamentária gestão financeira Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) Lei Orçamentária Anual (LOA) Tramitação na Câmara(abre em nova aba)