Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Tecnologia e comunicação (3)
Segurança pública (2)
Consumidor (2)
Educação (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2628294
Apresentado em 27/05/2026
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.
Alteração
lei federal
Apostas de Quota Fixa
regulamentação
plataforma digital
mercado de previsões
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
