Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Tecnologia e comunicação (3)
Segurança pública (2)
Consumidor (2)
Educação (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2636817
Apresentado em 02/07/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida e para proibir que o uso do FGTS por um dos membros do casal impeça o exercício do direito do outro em financiamento imobiliário.
Alteração
Lei do FGTS (1990)
critério
movimentação
Conta vinculada do FGTS
cônjuge
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
