Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Cultura, esporte e turismo (6)
Direitos humanos e minorias (4)
Economia e tributos (2)
Trabalho e previdência (2)
Saúde (1)
Educação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643808
Apresentado em 14/08/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão, controle e fiscalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para os médicos-veterinários, inclusive contribuintes individuais, com vistas ao efetivo reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes nocivos, e dá outras providências.
obrigatoriedade; emissão; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Condições de trabalho; Parecer técnico; Ambiente de trabalho; Médico veterinário; Contribuinte individual; Agentes nocivos; reconhecimento; Aposentadoria especial; Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); controle; fiscalização
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