Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2615283
Apresentado em 10/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Código Civil (2002)
critério
aplicabilidade imediata
medida cautelar
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
