Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Economia e tributos (4)
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (2)
Educação (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2612627
Apresentado em 27/03/2026
Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Sustação
Decreto
autorização
Desapropriação por interesse social
Território
Quilombo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
