Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Economia e tributos (4)
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (2)
Educação (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607112
Apresentado em 05/03/2026
Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Sustação
Instrução Normativa
Polícia Federal (PF)
normatização
procedimento
registro
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
