Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Economia e tributos (4)
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (2)
Educação (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2603167
Apresentado em 18/02/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
autorização
atirador desportivo
CAC (Caçador
Atirador e Colecionador)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
