PLAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.
Apresentado em 18/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Pollon
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
autorização
atirador desportivo
CAC (Caçador
Atirador e Colecionador)
utilização
arma de fogo
porte de arma
residência
defesa pessoal
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
