Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2625877
Apresentado em 19/05/2026
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.
Alteração
Código Penal (1940)
efeito da condenação
suspensão
Registro profissional
Conselho de fiscalização profissional
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
