Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643179
Apresentado em 12/08/2026
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social
Alteração; Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021); criação; Conta-depósito vinculada; Adimplemento; Trabalhador terceirizado; Encargo previdenciário; Encargo social; Férias; Adicional de férias; Décimo terceiro salário; Verba rescisória; Administração direta; Administração indireta; Autarquia; Fundação pública; Ente federado; âmbito nacional; Direitos do trabalhador
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
