Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2616025
Apresentado em 14/04/2026
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.
Alteração
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
proibição
censura prévia
Desmonetização
Remoção de conteúdo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
