PLAltera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.
Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mario Frias
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
proibição
censura prévia
Desmonetização
Remoção de conteúdo
monitoramento
conteúdo de usuário
bloqueio
conteúdo digital
criança
adolescente
Garantia ao contraditório
Direito à ampla defesa
Livre-iniciativa
segurança jurídica
obrigatoriedade
ordem judicial
diretrizes.
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