Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (5)
Saúde (2)
Trabalho e previdência (2)
Meio ambiente (2)
Educação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2623975
Apresentado em 12/05/2026
Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
prioridade
matrícula escolar
filhos
dependente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
