Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Agropecuária (5)
Direitos humanos e minorias (5)
Meio ambiente (4)
Educação (3)
Segurança pública (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2639452
Apresentado em 14/07/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.
alteração; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); tipificação de conduta; recebimento; Movimentação financeira; Recursos financeiros; origem ilícita; produção; comercialização; divulgação; Exploração sexual; Criança; Adolescente; Pornografia infantil; Pedofilia; penalidade; Direitos da criança e do adolescente; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
