Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (6)
Economia e tributos (3)
Saúde (2)
Educação (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643902
Apresentado em 17/08/2026
Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do FUNDEB para o financiamento da inclusão escolar de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000; e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente.
diretrizes; obrigatoriedade; vinculação; percentual; Recursos públicos; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Financiamento; Inclusão educacional; Educação especial; Educação inclusiva; Pessoa com transtorno do espectro autista; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Pessoa com deficiência
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