Projetos apresentados
26
168% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (7)
Direitos humanos e minorias (7)
Segurança pública (6)
Agropecuária (5)
Saúde (4)
Trabalho e previdência (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627069
Apresentado em 21/05/2026
Sustam os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet.
Sustação
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
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Proposição nº 2600759
Apresentado em 04/02/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.783, de 19 de dezembro de 2025, que institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular e o Fundo Nacional da Reciclagem Popular.
Sustação
Decreto
criação
Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular (Pronarep)
Fundo Nacional da Reciclagem Popular (Funarep)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
