Projetos apresentados
26
168% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (7)
Direitos humanos e minorias (7)
Segurança pública (6)
Agropecuária (5)
Saúde (4)
Trabalho e previdência (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627069
Apresentado em 21/05/2026
Sustam os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet.
Sustação
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
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Proposição nº 2619086
Apresentado em 28/04/2026
Susta os efeitos da Portaria MTur nº 2, de 04 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo, que institui diretrizes de monitoramento e coleta de dados de turistas e brasileiros em locais de hospedagem.
Sustação
Portaria
Ministério do Turismo
diretrizes
monitoramento
coleta
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