Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (4)
Educação (3)
Segurança pública (1)
Economia e tributos (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Assistência social e moradia (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2642458
Apresentado em 11/08/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.
Alteração; Lei Maria da Penha (2006); ampliação; Medida protetiva de urgência; Medida de prevenção; vítima; Violência de gênero; Violência contra a mulher; ausência; Vínculo afetivo; Vínculo de parentesco; Agressor
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
