Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Cultura, esporte e turismo (2)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641468
Apresentado em 22/07/2026
Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Alteração; Lei federal; destinação; Recursos financeiros; Apostas de Quota Fixa; Loteria; Fundo Nacional de Saúde (FNS); Atenção especializada à saúde; Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae); Transtorno do Espectro Autista (TEA); Atendimento multiprofissional; Equipe multiprofissional de saúde; Pessoa com transtorno do espectro autista; Serviços de saúde
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