Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (2)
Trabalho e previdência (2)
Agropecuária (2)
Saúde (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2603619
Apresentado em 20/02/2026
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.
Regulamentação
dispositivo legal
Constituição Federal (1988)
caráter especial
aposentadoria especial
Previdência Social
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
