Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2615981
Apresentado em 14/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a organização do trabalho
tipificação de conduta
Exercício ilegal da profissão
Corretor de imóveis
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
