Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2636165
Apresentado em 01/07/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
Microempreendedor Individual (MEI)
Servidor público
Compatibilidade de horários
ausência
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Proposição nº 2615981
Apresentado em 14/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a organização do trabalho
tipificação de conduta
Exercício ilegal da profissão
Corretor de imóveis
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