Projetos apresentados
30
209% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Saúde (5)
Educação (5)
Segurança pública (5)
Transparência e administração pública (5)
Tecnologia e comunicação (5)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602833
Apresentado em 12/02/2026
Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área.
Criação
plataforma digital
armazenamento
ato normativo
âmbito federal
transparência pública
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
