Projetos apresentados
30
209% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Saúde (5)
Educação (5)
Segurança pública (5)
Transparência e administração pública (5)
Tecnologia e comunicação (5)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607631
Apresentado em 10/03/2026
Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
Estelionato
exploração
simulação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
