Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2605415
Apresentado em 01/03/2026
Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
Alteração
Lei Federal
aprimoramento
transparência
publicidade
informação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
