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Proposição nº 2605415 01/03/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Agropecuária Transparência e administração pública

Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Apresentado em 01/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Nilto Tatto

Palavras-chave

Alteração Lei Federal aprimoramento transparência publicidade informação Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) mercado de capitais proteção investidor financeiro securitização risco de crédito regulamentação Banco Central do Brasil (Bacen) Comissão de Valores Mobiliários (CVM) diretrizes.
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