Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (6)
Saúde (2)
Economia e tributos (2)
Transparência e administração pública (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2612530
Apresentado em 26/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
garantia
igualdade de gênero
representação
mulher
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2612527
Apresentado em 26/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
garantia
igualdade de gênero
Sistema de cotas de gênero
Representatividade feminina
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
