Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (6)
Saúde (2)
Economia e tributos (2)
Transparência e administração pública (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614740
Apresentado em 08/04/2026
Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias.
Obrigatoriedade
Sentença condenatória
fixação
Valor mínimo
reparação do dano
beneficiário
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
