Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (5)
Segurança pública (3)
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Homenagens e datas comemorativas (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2618304
Apresentado em 24/04/2026
Garante às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo.
